A o processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado.
B é permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais.
C a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário.
D o processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida.
E apenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos.