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#2970946

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
  • A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
  • Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.
  • A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
  • As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.
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