A A participação complementar dos serviços privados é permitida quando a disponibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) for suficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada localidade, para ofertar mais empregos aos trabalhadores da área da saúde.
B Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
C Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção do estabelecimento hospitalar e funcionários que atuam no controle de finanças.
D Os serviços contratados não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e poderão atuar de acordo com suas próprias regras.
E As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS), todos devem ser tratados de forma igualitária para fins de contrato.