A Definir procedimentos para licenciamento ambiental de empresas.
B Estabelecer diretrizes para a concessão de benefícios previdenciários para trabalhadores acidentados.
C Regular as condições de trabalho visando à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.
D Padronizar os critérios para contratação de funcionários em empresas de grande porte.
E Estabelecer requisitos para o registro e licenciamento de máquinas e equipamentos industriais.