A Consideram-se atividades de protocolo o recebimento, a classificação, a digitalização, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição, a eliminação e a autuação de documentos avulsos para a formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes
B Ficam definidos os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo, de observância obrigatória, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na forma do Anexo.
C O Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, em conjunto, expedir orientações complementares aos dispositivos desta Portaria Interministerial e promover atualizações do Anexo.
D Os casos omissos serão dirimidos, em conjunto, pelo Arquivo Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E As atividades de protocolo são aplicáveis a alguns documentos, avulsos ou processos.