A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016, regula os instrumentos de repasse celebrados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal com
órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem
fins lucrativos para a execução de programas, projetos e
atividades de interesse recíproco, que envolvam a
transferência de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Para
sua implementação, o sistema SICONV tem uma
importância inquestionável. O que é o SICONV?
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