A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas
regras de controle fiscal e limites para os entes públicos.
Um desses dispositivos refere-se ao endividamento,
estabelecendo que os entes federados devem manter sua
dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a
penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite
da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes
dentro do prazo legal?
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