A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o
tratamento de dados pessoais, visando garantir a
privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma
das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de
consentimento do titular para o tratamento de seus dados.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor
descreve uma situação em que o consentimento do titular
não é necessário para o tratamento de dados pessoais.
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