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O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

  • A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
  • A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
  • A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
  • A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
  • A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.
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