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IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 8 Direitos Humanos 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Matemática 9 Noções de Informática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 1
#3309998
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
2023 IBADE SEJUS-ES
Inspetor Penitenciário

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta. 

  • O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
  • O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
  • Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
  • Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
  • O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
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