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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 28 Direito Previdenciário 6 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 36 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 7
Anulada / Desatualizada
#3350839
Direito Previdenciário: Benefícios em Espécie, Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19
2023 IBADE RBPREV - AC
Técnico Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:  

  • sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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