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#3350919

As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpretação que se realiza no controle de constitucionalidade e prestigia a supramencionada presunção é a interpretação conforme à Constituição, que:  

  • permite ao interprete a interpretação da norma, ainda que contra sua literalidade, para adequá-la à ordem constitucional.
  • o julgador atua como legislador positivo, infirmando qual deveria o texto da norma para compatibiliza-lo à Constituição.
  • pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma, mediante sua compatibilização com a ordem constitucional.
  • prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da norma mediante provocação do legislativo para efetuar a compatibilização da norma.
  • delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.
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