Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos
seguintes princípios:
I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de
qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a
correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão
administrativa com a participação de entidades de classe
dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
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