A Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
B É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
C O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
D É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
E Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.