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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 24 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 13 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 17 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Redes de Computadores 1
#3351151
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco
2023 IBADE RBPREV - AC
Analista Previdenciário Contador

Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:  

  • o recolhimento é devido, pois trata-se de parcela remuneratória inerente ao cargo.
  • o recolhimento é devido, pois trata-se de um adicional de caráter individual.
  • o recolhimento é indevido e se assemelha ao adicional de graduação e titulação.
  • o recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .
  • o recolhimento é indevido e deve ser compensado nas 03 (três) contribuições posteriores.
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