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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 24 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 13 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 17 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Redes de Computadores 1
#3350909
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 IBADE RBPREV - AC
Analista Previdenciário Contador

A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:

  • um órgão por meio do qual a Administração Pública atua.
  • uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • um agente público dotado de poder de decisão.
  • uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  • uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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