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IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 3 Português 10 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 4
#1587402
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco
2023 IBADE Prefeitura de Rio Branco - AC
Procurador Municipal

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

  • A isenção pode ser prevista através de contrato.
  • A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
  • A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
  • São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
  • São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
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