A A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
D A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
E A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.