A Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.
B Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
C A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
D Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.
E Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.