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IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 3 Português 10 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 4
Anulada / Desatualizada
#1587377
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Mandado de Segurança no Processo Civil
2023 IBADE Prefeitura de Rio Branco - AC
Procurador Municipal

Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.

  • No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
  • É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.
  • O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.
  • Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
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