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Anulada / Desatualizada
#1587345

Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Com base nesta informação, é correto afirmar que:

  • na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
  • no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção a ser imposta será o prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, além da suspensão dos direitos políticos.
  • alheio à reparação do dano a que se refere esta Lei não haverá dedução no ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
  • as sanções previstas neste artigo podem ser executadas antes o trânsito em julgado da sentença condenatória, por exemplo, havendo interposição de Recurso Especial após manutenção de sentença condenatória junto ao Tribunal respectivo e não for conferido efeito suspensivo ao Recurso.
  • a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
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