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IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado)

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Disciplinas:
Atualidades 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 9 Redação Oficial 1
#1756568
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2023 IBADE CIMCERO
Procurador Jurídico (Advogado)

Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.

  • Ministério Público.
  • Associação que esteja constituída há pelo menos dois anos.
  • Defensoria Pública.
  • Empresa pública.
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