A estrutura de codificação das fontes ou destinações de
recursos prevê dois códigos para a classificação dos
recursos livres. O código 500, referente aos recursos não
vinculados, específico para a arrecadação das receitas de
impostos e transferências de impostos, e o código 501,
para os demais recursos livres, ou seja, para a classificação
das receitas que não decorram de impostos e
transferências de impostos, mas que ainda assim não
possuem vinculação estabelecida. A definição de uma
classificação específica para as receitas de impostos tem
como objetivo apurar o total das despesas custeadas com
esses recursos, para fins de verificação do cumprimento
dos limites mínimos de aplicação em:
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