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IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 8 Português 30
#1687710
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Descaminho
2022 IBADE TJ-RS
Oficial de Justiça Estadual

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

  • corrupção passiva.
  • concussão.
  • peculato.
  • descaminho.
  • uso de documento falso.
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