A a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica pública ou privada.
C o sigilo dos dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos, compartilhados com a unidade de ensino.
D não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o fato nos âmbitos criminal e cível, mantendo-se os necessários questionamentos sobre a vida privada.
E inquirição da mulher será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar de confiança da mulher vítima de violência.