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IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito do Trabalho 1 Português 13 Saúde Pública 55
#1759700
Saúde Pública: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil, Modelo Assistencial e Financiamento do SUS
2022 IBADE SES-MG
S01 Área de Saúde Manhã

Um município da Superintendência Regional de Saúde Pouso Alegre, aplicou em saúde os seguintes percentuais de seus recursos próprios: 17,1 (2006), 15,8 (2007), 15,4 (2008) e 16,6 (2009) (Fonte: SIOPS. Situação da base de dados nacional em 24/05/2010).
Esses dados representam um financiamento municipal:

  • adequado, pois a Constituição Federal indica para os municípios a aplicação de 12%.
  • inadequado, pois a Lei Complementar 141, indica a aplicação de 20%.
  • adequado, pois a Lei 8.080/1990 indica a aplicação de no mínimo 10%.
  • inadequado, pois a Lei 8.142/1990 indica a aplicação de no mínimo 18%.
  • adequado, pois a Emenda Constitucional 29 indicava a aplicação de 15%.
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