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#1759630

O diploma legal que assegura a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é:

  • Lei 12466 de 24 de agosto de 2011.
  • Lei 12401 de 28 de abril de 2011.
  • Decreto 7508 de 28 de junho de 2011.
  • Lei 8080, de 28 de dezembro de 1990.
  • Resolução do Ministério da Saúde 213, de 24 de julho de 1991.
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