O Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo
de colaboração firmado entre entes federativos com a
finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de
saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com
definição de responsabilidades, indicadores e metas de
saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos
financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e
fiscalização de sua execução e demais elementos
necessários à implementação integrada das ações e
serviços de saúde” como:
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