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IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito do Trabalho 1 Português 13 Saúde Pública 55
#1759584
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2022 IBADE SES-MG
S01 Área de Saúde Manhã

Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por: 

  • maioria relativa.
  • maioria absoluta.
  • 1/3 dos presentes.
  • 2/3 dos presentes.
  • 2/5 dos presentes.
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