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As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG)
serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções,
que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS
no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu
efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e
publicadas no órgão de imprensa oficial.
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