A é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
B na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda.
C o Ministério do Planejamento acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
D para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será suficiente o estudo do perfil demográfico da região.
E constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos no SUS, caberá ao Tribunal de Contas da União aplicar as medidas previstas em lei.