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IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 1 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 13 Saúde Pública 15 Sistemas de Informação 2
#1869944
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2022 IBADE SES-MG
D01 Área de Direito Tarde +

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

  • submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
  • detenção ou sequestro de bens de poupança popular.
  • Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
  • força de emenda à Constituição.
  • relevância e urgência.
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