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#2049654

Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence. 

  • da Nacionalidade.
  • direitos sociais.
  • dos direitos e deveres individuais e coletivos.
  • dos direitos políticos.
  • dos partidos políticos
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