A tem por objetivo estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.
B cabe à Secretaria de Saúde do Estado, como órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual, executar as atividades relacionadas à saúde ocupacional do servidor público estadual.
C o público-alvo desta Lei são todos os servidores que mantêm qualquer tipo de vínculo de trabalho com o Poder Executivo Estadual.
D a realização da avaliação clínica e dos exames complementares de saúde será por conta do Estado, não gerando ônus para o servidor público estadual.
E o conceito de Vida Laboral Plena compreende o período de tempo contado desde a data da admissão do servidor até a sua inatividade.