A ao servidor readaptado a licença só poderá ser concedida em caso de tratamento de saúde pela mesma patologia que motivou o benefício nos casos de reagudização clínica.
B à servidora gestante é assegurada a readaptação funcional em função compatível com seu estado de saúde a partir do sexto mês de gestação, mesmo no período de estágio probatório.
C a prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 40 dias antes do término do benefício.
D a readaptação funcional após o prazo de 1 (um) ano, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, não poderá ser reavaliada pela Perícia Médica Oficial.
E é permitida a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso no requerimento da prorrogação da readaptação.