A É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.
B Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
C Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.
D Cabe ao servidor que está em estágio probatório.
E Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.