A Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
B Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
C Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
D Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
E Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.