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#1869735

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: 

  • os planos.
  • orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
  • as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • títulos da dívida pública estadual e municipal.
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