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#1595594

Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 expressamente prevê que:

  • o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) será instituído pela União.
  • não será instituído imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • a propriedade atenderá a sua função social.
  • ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
  • a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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