A o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.
B está implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
C o edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.
D este ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.
E o objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.