A os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.
B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.
C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.