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#1817238

A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado:

  • em todo o continente latino-americano.
  • na América do Sul.
  • em todo território nacional.
  • apenas nos estados.
  • apenas nos municípios.
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