Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Municipal 1
Português 10
Serviço Social 15
Ética na Administração Pública 2
Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou
adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora
da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial?
