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#2041790

De acordo com a legislação que configura as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Constitui-se circunstância agravante: 

  • ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve ou média.
  • o infrator coagir outrem para a execução material da infração.
  • a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
  • ter a infração consequências econômicas e financeiras.
  • a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
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