A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.
B A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.
C o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.
D Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.
E As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.