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IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Urbanístico 5 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 10
#1814844
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2022 IBADE Prefeitura de Colíder - MT
Fiscal de Obras e Posturas

Com base na Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar pertencer aos institutos jurídicos e políticos, expressos pela lei. 

  • Desapropriação.
  • Servidão administrativa.
  • Limitações administrativas.
  • Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
  • Contribuição de melhoria.
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