A Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
D A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
E Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.