A estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
B respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
C definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
D reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.
E estabelecer a gestão compartilhada de serviços e benefícios.