A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
D Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
E Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.