A Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
B É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
C O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.
D Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
E Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês.